Questão de Direito Previdenciário — PGE-SE 2017

Question

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação
pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.
Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

Alternativa E: Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto,
salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

Answer

Alternativa A: Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em
condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.

Answer

Alternativa B: Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e
novembro de 2017.

Answer

Alternativa C: se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de
direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.

Answer

Alternativa D: se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo
instituto da decadência.

Questão de Direito Previdenciário — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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