Questão de Direito Constitucional — PGE-SE 2017

Question

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a
jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

Accepted Answer

Alternativa D: o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir
cláusulas pétreas.

Answer

Alternativa A: o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.

Answer

Alternativa B: qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.

Answer

Alternativa C: apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.

Answer

Alternativa E: a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou
proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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