Questão de Direito Administrativo — PGE-SE 2017

Question

Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à
desapropriação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o
tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.

Answer

Alternativa A: Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda
de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-
lo.

Answer

Alternativa B: Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário
para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.

Answer

Alternativa C: Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter
precário, será sempre gratuita.

Answer

Alternativa D: Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade
pública e observado o procedimento da desapropriação.

Questão de Direito Administrativo — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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