Questão de Direito Administrativo — PGE-SE 2017

Question

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os
direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

Accepted Answer

Alternativa E: A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o
reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

Answer

Alternativa A: A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse
público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em
lei.

Answer

Alternativa B: Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

Answer

Alternativa C: Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.

Answer

Alternativa D: O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

Questão de Direito Administrativo — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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