Questão de Direito Administrativo — PGE-SE 2017

Question

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da
improbidade administrativa.

Accepted Answer

Alternativa B: Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará
sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal
de contas pertinente.

Answer

Alternativa A: Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação,
mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa,
porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa C: Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil
dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.

Answer

Alternativa D: Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano
não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.

Answer

Alternativa E: Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de
prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento
de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às
alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

Questão de Direito Administrativo — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)