Considerando-se o segundo parágrafo do texto: “Esse reconhecimento consta expressamente da justificação daquele ato normativo:
‘Trata-se de uma das mais nobres funções públicas conferidas ao serviço público nacional, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal, à viabilidade das políticas públicas do Estado brasileiro e à estabilidade jurídica das ações governamentais’.” pode-se afirmar que está correta a seguinte sugestão de substituição de: