Questão de Legislação Municipal — PGE-SC 2022

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover
sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

Answer

Alternativa A: A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de
comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

Answer

Alternativa B: Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter
prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

Answer

Alternativa C: O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor
acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

Answer

Alternativa E: A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente
submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos
requisitos legais.

Questão de Legislação Municipal — PGE-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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