Questão de Legislação Estadual — PGE-SC — 2022 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-SC·Diversas·2022Legislação Estadual

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

APropor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.BPromover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.CElaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.DAnalisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.EManifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Ficha técnica da questão

Banca: PGE-SC
Órgão: Diversas
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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