Questão de Direito Constitucional — PGE-SC 2022

Question

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado
de Santa Catarina.
NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

Accepted Answer

Alternativa D: A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

Answer

Alternativa A: A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

Answer

Alternativa B: A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da
Assembleia.

Answer

Alternativa C: A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista.

Answer

Alternativa E: O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo
com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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