Questão de Legislação Penal Especial — PGE-SC 2018

Question

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de
dezembro de 1990:

Accepted Answer

Alternativa D: extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Answer

Alternativa A: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Answer

Alternativa B: fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Answer

Alternativa C: exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou
deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

Answer

Alternativa E: deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão
ou entidade de desenvolvimento.

Questão de Legislação Penal Especial — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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