Questão de Legislação Estadual — PGE-SC 2018

Question

De acordo com a Lei estadual no 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo
às Organizações Sociais, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o
Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.

Answer

Alternativa A: O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.

Answer

Alternativa B: As entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades
reconhecidas de interesse social e utilidade pública.

Answer

Alternativa C: Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.

Answer

Alternativa E: Os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de
rescisão ou pela extinção da entidade), incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.

Questão de Legislação Estadual — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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