Questão de Direito Processual Civil — PGE-SC 2018

Question

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é
claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo
ato processual na demanda em curso.

Answer

Alternativa A: O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente
identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.

Answer

Alternativa C: Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas
consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de
qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.

Answer

Alternativa D: Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma
processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena
vigência.

Answer

Alternativa E: A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente
a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de
direito formal.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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