Questão de Direito Processual Civil — PGE-SC 2018

Question

José ingressou como servidor do Município “X" em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos
servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.
Observado isso, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de
competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da
justiça comum estadual.

Answer

Alternativa A: Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a
competência da Justiça comum.

Answer

Alternativa B: Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista,
a competência para julgamento é da justiça comum estadual.

Answer

Alternativa C: A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como
aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser
conhecida de ofício pelo juiz.

Answer

Alternativa D: Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem
pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do
trabalho.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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