Questão de Direito Civil — PGE-SC 2018

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655,
de 25 de abril de 2018.
Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

Accepted Answer

Alternativa E: A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição
quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional,
equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer

Alternativa A: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Answer

Alternativa B: A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa
deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.

Answer

Alternativa C: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil,
quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Answer

Alternativa D: A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma
administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo
autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.

Questão de Direito Civil — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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