Questão de Direito Administrativo — PGE-SC 2018

Question

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei no 8.987/1995 e suas
alterações posteriores, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos
termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer

Alternativa A: A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer

Alternativa B: A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Answer

Alternativa C: O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do usuário, a título de contraprestação, tarifa de
caráter elevado.

Answer

Alternativa E: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de calamidade pública,
emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso, quando motivada por razões de inadimplemento do
usuário, falta justificada de pessoal ou greve.

Questão de Direito Administrativo — PGE-SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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