Questão de Direito CivilPGE-RS — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-RS·Diversas·2022Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas: I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento. II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes. III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes. IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-RS
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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