Questão de Informática — PGE-RS 2008

Question

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que

Accepted Answer

Alternativa C: a eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da
mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

Answer

Alternativa A: em matéria de competência para legislar sobre Direito Tributário, a União tem competência privativa para legislar sobre
normas gerais, vedada a competência suplementar dos Estados.

Answer

Alternativa B: mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer esta
competência legislativa.

Answer

Alternativa D: no âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, os Estados só podem legislar sobre
normas gerais.

Answer

Alternativa E: os Estados têm competência suplementar para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário.

Questão de Informática — PGE-RS — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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