Questão de Direito Constitucional — PGE-RS 2005

Question

Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral, os direitos e obrigações de um
contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regiões

Accepted Answer

Alternativa C: pela lei do lugar de execução do contrato, já que. segundo a jurisprudência brasileira. O principio do art. 90 não e
absoluto. cedendo lugar a lex ioci executionis face no contido no art. 17 da Lei de introdução do C C. e no art. 198 do
Código de Bustamante. As normas de proteção da trabalhador são cogentes. de ordem publica.

Answer

Alternativa A: pela lei do país em que for domiciliada a pessoa. conforme o estabelecido no art. 70 da Lei de introdução ao C C. Caso
a pessoa não tenha domicilio. considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residencia ou naquele em que se encontre,

Answer

Alternativa B: pela lei do país em que só celebrou o contrato 'ex /oci actum, principio reconhecido pelo art 90 da Lei de introdução ao
C.C.. consagrado como principio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas de proteção ao trabalhador
não são cogentes: cada Estado garante um minimo pelo qual o principio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.

Answer

Alternativa D: pela lei do foro "lex fori, cabendo ao juiz brasileiro determinar a solução mais conveniente ao caso sub judice. Este
principio esta consagrado pelo art. 12 da Lei de introdução ao C.C.

Answer

Alternativa E: pela lei do foro lex fon como reconhecido pelo art 90 da Lei de introdução ao C.C devido a natureza de normas
imperativas que tem as disposições trabalhistas.

Questão de Direito Constitucional — PGE-RS — 2005 — Diversas

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