Questão de Direito Constitucional — PGE-RS 2005

Question

A lei recente (Lei n° 11.101/2005) que veio a substituir a legislação anterior de Falências e Concordatas (Decreto-lei n°
7.661/45)

Accepted Answer

Alternativa B: introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente
para apreciá-lo o juízo do local do principal estabelecimento da empresa.

Answer

Alternativa A: introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente
para apreciá-lo o juízo do local da sede social da empresa.

Answer

Alternativa C: introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação judicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas
requererem concordata.

Answer

Alternativa D: introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação extrajudicial da empresa, mantendo a possibilidade de as
empresas requererem concordata.

Answer

Alternativa E: suprimiu tanto o instituto da concordata quanto o da falência, substituindo-os por um novo e único instituto, denominado
de recuperação judicial compulsória, conduzida por um administrador nomeado pelo juízo, e submetido à fiscalização pelo
Comitê de Credores.

Questão de Direito Constitucional — PGE-RS — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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