Questão de Direito Constitucional — PGE-RO 2022

Question

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o
trânsito é

Accepted Answer

Alternativa B: inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município

Answer

Alternativa A: legal, por haver pertinência temática na vinculação

Answer

Alternativa C: inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União

Answer

Alternativa D: constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado

Answer

Alternativa E: ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

Questão de Direito Constitucional — PGE-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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