Questão de Direito Administrativo — PGE-RO 2022

Question

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e
deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse
tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos
atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade
administrativa

Answer

Alternativa B: Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o
afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração

Answer

Alternativa C: É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para
fins particulares ligados à educação e saúde

Answer

Alternativa D: É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.

Answer

Alternativa E: Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa

Questão de Direito Administrativo — PGE-RO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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