Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PGE-RO 2011

Question

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores,
que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a
cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias
essa decisão pode ser considerada legítima?

Accepted Answer

Alternativa D: Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e
seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.

Answer

Alternativa A: Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.

Answer

Alternativa B: Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a
companhia controlada pela frustração das receitas.

Answer

Alternativa C: Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas
ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).

Answer

Alternativa E: Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia es- pecial e
beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — PGE-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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