Questão de Direito Civil — PGE-RO 2011

Question

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

Accepted Answer

Alternativa C: não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade
superveniente do Decreto-Lei nº 911/69.

Answer

Alternativa B: é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do
depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25.

Answer

Alternativa D: é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto
expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel.

Answer

Alternativa E: é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do
depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Civil — PGE-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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