Questão de Direito Ambiental — PGE-RO 2011

Question

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios.
Com base na legislação que regulamenta o tema,

Accepted Answer

Alternativa D: o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade,
estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

Alternativa A: o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

Answer

Alternativa B: a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Answer

Alternativa C: no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa E: a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública
dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

Questão de Direito Ambiental — PGE-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)