Questão de Direito Ambiental — PGE-RO — 2011 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

Apropor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.Bo reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.Capreciar estudos de impacto ambiental.Dbaixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.Eestabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Ficha técnica da questão

Banca: PGE-RO
Órgão: Diversas
Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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