Questão de Direito Administrativo — PGE-RO 2011

Question

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença
para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta.
Diante dessa situação, é correto concluir que

Accepted Answer

Alternativa D: não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a
omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a
autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.

Answer

Alternativa A: se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que
haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.

Answer

Alternativa B: ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o
indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.

Answer

Alternativa C: houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa,
como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a
consequente indenização ao titular.

Answer

Alternativa E: se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de
competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da
autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

Questão de Direito Administrativo — PGE-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)