Questão de Direito Processual CivilPGE-PR — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-PR·Diversas·2011Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. II o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos, assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança transitada em julgado, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao ajuizamento da inicial. III quaisquer atos ou omissões praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos, desde que qualificados como ilegais ou abusivos, são controláveis judicialmente por via do mandado de segurança. IV a sentença concessiva de mandado de segurança, apesar de se submeter ao reexame necessário, pode ser

provisoriamente executada, uma vez que a apelação interponível deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Alternativas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-PR
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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