Questão de Direito Previdenciário — PGE-PR 2011

Question

Servidor público estadual, aposentado em cargo de provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo descontos
de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob a alíquota de 14%, mesma alíquota aplicada aos servidores
ativos, desde a data de sua aposentadoria, até o presente, com respaldo em Lei Estadual publicada no mês janeiro de
1999. Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: no caso, todos os descontos de contribuições previdenciárias efetuados foram indevidos, porquanto a legitimidade da
incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos depende de que tal contribuição seja instituída por lei
editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Answer

Alternativa A: o desconto da contribuição previdenciária durante todo o período narrado, desde a aposentadoria do servidor, é
ilegítimo apenas naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, por ser esta, por determinação da legislação federal, a
alíquota máxima para as contribuições previdenciárias impostas pelos Estados aos seus servidores;

Answer

Alternativa B: no caso, houve inconstitucionalidade da citada Lei Estadual que previu os descontos da contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadoria dos servidores; vício este, porém, que perdurou apenas até a publicação da Emenda
Constitucional nº 41/2003, vez que esta Emenda autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Por este
motivo, os descontos efetuados sobre os proventos do servidor, com base na Lei Estadual publicada no ano de 1999, não
padeceram de qualquer irregularidade posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Answer

Alternativa C: no caso, os descontos realizados sobre os proventos do servidor são ilegítimos mesmo após a edição da Emenda
Constitucional nº 41/2003, vez que, por ter reunido os requisitos para aposentadoria antes da edição da mencionada
emenda constitucional, o servidor tem direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária sobre seus
proventos;

Answer

Alternativa E: no caso, os descontos efetuados desde a aposentadoria do servidor estão em conformidade com a Constituição
Federal, pois somente os servidores aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 têm direito adquirido
a não incidência da contribuição previdenciária.

Questão de Direito Previdenciário — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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