Questão de Direito Previdenciário — PGE-PR 2011

Question

Companheira de ex-servidor público estadual, falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de 2005,
prévio requerimento administrativo voltado à concessão da pensão decorrente do óbito do servidor, propôs, em junho de
2011, ação judicial destinada a obter o estabelecimento da pensão por morte. Com base nos fatos acima descritos,
assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa E: a prescrição, no caso, atingiu o fundo de direito reclamado, de modo que se encontra fulminada tanto a pretensão à
concessão do benefício quanto qualquer efeito patrimonial dele decorrente.

Answer

Alternativa A: a prescrição, no caso, atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, por
se tratar de relação jurídica de trato sucessivo;

Answer

Alternativa B: não há que se falar em prescrição no caso, haja vista que decorreram menos de cinco anos entre a data do óbito e a
data do requerimento administrativo de concessão do benefício;

Answer

Alternativa C: não há que se falar em prescrição no caso, vez que os direitos de natureza previdenciária e seus efeitos patrimoniais
são imprescritíveis;

Answer

Alternativa D: não há que se falar em prescrição no caso, porquanto não decorrido o prazo prescricional entre a data do fato gerador
do benefício previdenciário pleiteado e a data do ajuizamento da ação;

Questão de Direito Previdenciário — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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