Questão de Direito PenalPGE-PR — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Considere as seguintes afirmações: I a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional. II o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal. III o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica. IV em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso. V a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica. Alternativas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-PR
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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