Questão de Direito Ambiental — PGE-PR 2011

Question

A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços
territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: constituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para
a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;

Answer

Alternativa A: são constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção
das demais categorias de espaços protegidos;

Answer

Alternativa B: constituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para
qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;

Answer

Alternativa C: são constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais,
com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer
maior proteção ao ambiente natural;

Answer

Alternativa E: são constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou
alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.

Questão de Direito Ambiental — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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