Questão de Direito Ambiental — PGE-PR 2011

Question

Nos termos da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão de recursos hídricos
deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Desse modo, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a outorga de direito de uso de recursos hídricos, pautada pelo princípio do uso múltiplo, deve considerar as prioridades
estabelecidas nos planos de recursos hídricos, o respectivo enquadramento do corpo d’água e a manutenção de
condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, o que acaba limitando, em certa medida, os usos
passíveis de outorga;

Answer

Alternativa A: o órgão gestor deve conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos para qualquer finalidade, na medida em
que deve sempre proporcionar todos os usos possíveis em determinado corpo d’água;

Answer

Alternativa B: apesar de o princípio do uso múltiplo ser um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, somente os
usos mais restritivos devem ser outorgados, não sendo passível de outorga, por exemplo, o lançamento de esgoto;

Answer

Alternativa D: o órgão gestor, em razão do princípio do uso múltiplo, deverá sempre conceder a outorga de direito de uso de recursos
hídricos requerida, exceto em situações de escassez, quando deverá ser privilegiado o consumo humano e a
dessedentação de animais;

Answer

Alternativa E: o princípio do uso múltiplo dos recursos hídricos significa que todos os usos requeridos para determinado curso d’água
deverão ser outorgados, desde que por prazo não superior a 35 anos, estando as outorgas sujeitas a suspensão parcial ou
definitiva.

Questão de Direito Ambiental — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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