Questão de Direito Ambiental — PGE-PR 2011

Question

A função social da propriedade contém alguns requisitos, dentre os quais o requisito ambiental, chamado por alguns
autores de função socioambiental da propriedade. Sobre a matéria, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: a propriedade que descumpre sua função socioambiental está sujeita a sanções, inclusive, dependendo do bem, à
chamada desapropriação-sanção, que é a desapropriação com pagamento da indenização em títulos;

Answer

Alternativa B: a desapropriação sanção por descumprimento da função social da propriedade somente pode ser aplicada por
desatenção ao seu elemento econômico, consubstanciado na produtividade do bem, o que exclui o desatendimento à
função socioambiental;

Answer

Alternativa C: a função social da propriedade corresponde à obrigação genérica de proteger e preservar o meio ambiente, inscrita no
caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988;

Answer

Alternativa D: os requisitos previstos no art. 186 da Constituição Federal de 1988, referentes aos imóveis rurais, que incluem a função
socioambiental da propriedade, aplicam-se a todos os demais bens, que deverão observá-los, simultaneamente e segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei;

Answer

Alternativa E: a função socioambiental da propriedade somente deve ser observada pelos imóveis rurais, não se aplicando a
nenhuma outra espécie de bem

Questão de Direito Ambiental — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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