Questão de Direito Ambiental — PGE-PR 2011

Question

A ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas
posteriores alterações. Em relação à matéria, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá
obrigatoriamente a titularidade ativa da ação;

Answer

Alternativa A: a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer;

Answer

Alternativa C: nas ações civis públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada;

Answer

Alternativa D: as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possuem legitimidade ativa para o
ajuizamento de ação civil pública;

Answer

Alternativa E: os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão de Direito Ambiental — PGE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)