Questão de Legislação Federal — PGE-PI 2014

Question

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase
executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no
Decreto–lei n. 3.365/1941.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é
responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da
imissão provisória na posse.

Answer

Alternativa B: É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o
expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

Answer

Alternativa C: Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação
se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

Answer

Alternativa D: Permite–se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a
declaração por utilidade pública ou interesse social.

Answer

Alternativa E: O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Questão de Legislação Federal — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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