Questão de Legislação Estadual — PGE-PI 2014

Question

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do
Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de
Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por
finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados
e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.

Answer

Alternativa A: O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios
do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor
necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.

Answer

Alternativa B: O FPS/PI destina–se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do
estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.

Answer

Alternativa D: É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus
dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando–se tal vedação à União, na hipótese de calamidade

pública.

Answer

Alternativa E: Destinam–se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital
financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de
resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

Questão de Legislação Estadual — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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