Questão de Direito Processual Civil — PGE-PI 2014

Question

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e
liminares contra o poder público.

Accepted Answer

Alternativa D: É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos
constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação
específica.

Answer

Alternativa A: Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe
concessão de liminar contra o poder público.

Answer

Alternativa B: Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo
retido.

Answer

Alternativa C: O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há
superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.

Answer

Alternativa E: Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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