Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI 2014

Question

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só
podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.

Answer

Alternativa A: A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da
União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.

Answer

Alternativa B: Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a
doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou–se, razão pela qual os municípios não podem
reivindicar tal competência.

Answer

Alternativa C: Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo
estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média
dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO
vigente.

Answer

Alternativa E: A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas,
operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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