Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI 2014

Question

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta
acerca das infrações à ordem econômica.

Accepted Answer

Alternativa D: Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica,
salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em
relação a seus competidores.

Answer

Alternativa A: A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a
comprovação de culpa.

Answer

Alternativa B: As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo
menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

Answer

Alternativa C: Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de
monopólio legal.

Answer

Alternativa E: A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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