Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI 2014

Question

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

Accepted Answer

Alternativa D: Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as
estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se
aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.,

Answer

Alternativa A: É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal
para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a
prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.

Answer

Alternativa B: É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato.

Answer

Alternativa C: É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Answer

Alternativa E: Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado
ou de estimativa do impacto orçamentário–financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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