Questão de Direito Constitucional — PGE-PI 2014

Question

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale
a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência
e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa E: É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação
tributária.

Answer

Alternativa A: No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades
coatoras os integrantes da comissão de licitação.

Answer

Alternativa B: Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o
grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.

Answer

Alternativa C: Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver
concordância do impetrado.

Answer

Alternativa D: Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão
veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.

Questão de Direito Constitucional — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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