Questão de Direito Administrativo — PGE-PI 2014

Question

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada (PPP) no
âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

Answer

Alternativa A: São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de
prestação do serviço seja superior a dez anos.

Answer

Alternativa C: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou
indireta, deles excetuando–se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

Answer

Alternativa D: Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por
meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos.

Answer

Alternativa E: PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento,
enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

Questão de Direito Administrativo — PGE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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