Questão de Conhecimentos Gerais — PGE-PI 2008

Question

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade,
passou a ser responsável pelo seu pagamento.
A partir dessa situação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito
passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

Answer

Alternativa A: O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

Answer

Alternativa B: O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da
anterioridade.

Answer

Alternativa E: Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse
tributo.

Questão de Conhecimentos Gerais — PGE-PI — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)