Questão de Conhecimentos Gerais — PGE-PI 2008

Question

A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é
irrenunciável.

Answer

Alternativa A: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de
crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

Answer

Alternativa B: A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.

Answer

Alternativa C: Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença
prévia da respectiva casa legislativa.

Answer

Alternativa D: A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa
legislativa.

Questão de Conhecimentos Gerais — PGE-PI — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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