Questão de Direito Processual Civil — PGE-PE 2018

Question

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o
juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

Accepted Answer

Alternativa C: ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

Answer

Alternativa A: ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

Answer

Alternativa B: ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

Answer

Alternativa D: mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

Answer

Alternativa E: ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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