Questão de Direito Processual Civil — PGE-PE 2018

Question

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção
correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa A: Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos
cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.

Answer

Alternativa B: Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem
não se submete ao regime de precatórios.

Answer

Alternativa C: A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF,
dada a natureza autárquica desses entes.

Answer

Alternativa D: É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda
pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.

Answer

Alternativa E: Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca
da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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