Questão de Direito Administrativo — PGE-PE 2018

Question

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever
de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da
infração.

Answer

Alternativa A: Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de
funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

Answer

Alternativa C: A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Answer

Alternativa D: A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

Answer

Alternativa E: Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a
participação de candidatos tatuados.

Questão de Direito Administrativo — PGE-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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