Questão de Direito Financeiro — PGE-PB 2021

Question

De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a

Accepted Answer

Alternativa A: transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito
das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções

Answer

Alternativa B: realização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que
a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.

Answer

Alternativa C: criação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão da administração pública

Answer

Alternativa D: utilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de
empresas estatais prestadoras de serviço público.

Answer

Alternativa E: concessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de
funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal

Questão de Direito Financeiro — PGE-PB — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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