Questão de Direito AdministrativoPGE-PB — 2021Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGE-PB·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros. II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGE-PB
Órgão
Diversas
Ano
2021
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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