Questão de Regimento Interno — PGE-PA 2012

Question

Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a
Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua
desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o
primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à
promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego
ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois
anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à
legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por
merecimento.

Answer

Alternativa A: A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida
pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que
tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a
promoção por merecimento.

Answer

Alternativa B: A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição
Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo
em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.

Answer

Alternativa C: Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de
afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função

pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o
período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.

Answer

Alternativa D: Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para
transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de
natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de
afastamento não ultrapassar dois anos.

Questão de Regimento Interno — PGE-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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